O direito de greve no serviço público

Nessa semana, a greve dos professores da rede estadual de ensino de Santa Catarina completará 60 dias. Tanto tempo de paralisação é um convite para se refletir sobre o direito de greve dos servidores públicos e as consequências que o exercício desse direito deve acarretar.

O direito de greve está assegurado na Constituição Federal, tanto para os trabalhadores da iniciativa privada (art. 9º), quanto para os do setor público (art. 37, VII), portanto ninguém discute a legitimidade do seu exercício. Porém, nenhum direito é absoluto. Nem mesmo o direito à vida é absoluto, já que a própria Constituição autoriza a aplicação da pena de morte em pelo menos uma hipótese: quando houver guerra declarada. Em relação ao direito de greve, a Constituição também limita o seu exercício e sujeita às penas da lei quem fizer uso abusivo desse direito (art. 9º, § 2º). Na seara pública, o exercício do direito de greve ainda não foi regulamentado por lei específica, mas o Supremo Tribunal Federal há muito reconheceu a aplicação, por analogia, da Lei 7.783/1989, que regula a greve dos empregados privados.

A greve, por definição, consiste na suspensão coletiva, temporária e pacífica, da prestação do serviço ao empregador. Se o trabalhador, por livre e espontânea vontade, resolve não prestar o serviço para o qual foi contratado, qual é a consequência óbvia dessa decisão? Ora, parece intuitivo que, suspendendo-se o contrato de trabalho, suspende-se as obrigações de ambos os contraentes, empregador e empregado. Logo, a primeira providência que o empregador poderia adotar é cessar o pagamento do salário dos trabalhadores grevistas, afinal, o cidadão não pode ser remunerado sem trabalhar, pois isso seria um evidente enriquecimento sem causa. Compreende-se que nenhum empregador adotará tal medida imediatamente, ou seja, antes de tentar negociar o atendimento das reivindicações dos trabalhadores grevistas. Agora, paciência tem limite.

A greve dos professores estaduais de Santa Catarina logo vai completar 60 dias. Nesse período, as negociações avançaram a passos de tartaruga. Pode-se até admitir que os professores continuem de braços cruzados. O que não se compreende é o governo simplesmente não reagir, como se o movimento paredista não o atingisse. De fato, só os estudantes são atingidos diretamente pela greve dos professores. Mas o Governo tem uma responsabilidade, que é garantir aos alunos a carga horária mínima de ensino definida pelo Ministério da Educação. Eis aí um problema de difícil solução: considerando-se o calendário acadêmico, a reposição integral dos dias parados exigiria que os professores trabalhassem praticamente todos os sábados e domingos até quase o final do ano ou todos os dias do recesso escolar de verão. Alguém acredita que isso irá realmente acontecer? O signatário estudou em universidade pública e sabe muito bem como essas reposições só acontecem no papel. Quer dizer, o tempo de paralisação já gera prejuízos irreparáveis para os alunos da rede estadual.

Diante desse quadro, é justo continuar remunerando regularmente os professores grevistas? É justo deixar essa lacuna no ensino dos alunos da rede pública, aprofundando ainda mais o fosso existente entre as escolas públicas e privadas? No Poder Judiciário, o Presidente do Tribunal de Justiça Catarinense decidiu suspender parcialmente o pagamento dos salários dos servidores grevistas. Igual medida não deveria ser adotada pelo Poder Executivo? Não seria o caso também de se contratar professores temporários para tentar amenizar o prejuízo resultante da falta dos professores efetivos?

Uma lição aprendida nos primeiros dias de aula na Faculdade de Direito é que o direito de alguém termina onde começa o de outro. Ninguém duvida da legitimidade de algumas das reivindicações dos professores. O direito de greve deve ser respeitado, mas igualmente merece respeito o direito dos alunos de terem aulas. Em um Estado Democrático de Direito, como ainda é o Brasil, não se pode admitir que alguém exerça qualquer direito de modo abusivo e sem ser responsabilizado de alguma forma por isso. Quem quer desfrutar de um direito, precisa aprender a suportar também as consequências naturais advindas desse exercício. Como se diz, quem aufere o bônus, há de suportar o ônus.

Concurso público: a experiência de quem já foi aprovado

Prezados amigos e amigas, aproveito este espaço para divulgar a publicação do livro de minha autoria “Concurso Público: a experiência de quem já foi aprovado”. Trata-se de uma obra prática, escrita a partir da minha experiência acumulada com a aprovação nos concursos públicos mais disputados do país, dentre os quais se destacam o de Auditor-Fiscal da Receita Federal, de Procurador da Fazenda Nacional e de Promotor de Justiça.

Com linguagem direta e clara, a obra descontrói os mitos que assombram os concurseiros e traça o verdadeiro perfil de um aprovado em concurso público. Ainda, ensina como dar os primeiros passos nessa jornada, desde a escolha do cargo até o dia da prova, com instruções detalhadas sobre como planejar os estudos e com sugestões de cronogramas, metas e rotinas. O livro também apresenta dicas de como estudar e como enfrentar as provas objetivas, discursivas e orais.

Uma obra completa, que vai ajudar quem sonha ser aprovado em qualquer concurso público.

A obra foi publicada em duas versões, digital e impressa, com o mesmo conteúdo.

A versão digital é inteiramente GRATUITA e pode ser baixada no site da própria Editora IELD, através do seguinte link: http://ield.com.br/produto.php?id=34. Não há restrições de direito autoral quanto à divulgação e à reprodução fiel dessa versão digital, de modo que o arquivo pode circular livremente nas redes sociais ou por mensagens eletrônicas. A ideia de disponibilizar uma versão on-line sem custo é justamente permitir que essa experiência chegue ao conhecimento e possa ajudar todos aqueles que estão se preparando para qualquer concurso público.

A versão impressa pode ser adquirida ao preço sugerido de R$ 19,90 nas Livrarias Catarinense de Florianópolis.

Se você conhece alguém que está se preparando para um concurso público, compartilhe essa mensagem e ajude a divulgar essa ideia.

A raposa cuidando do galinheiro

A operação Zelotes da Polícia Federal apura fraudes praticadas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão do Ministério da Fazenda com atribuição para julgar os recursos administrativos dos contribuintes. De acordo com as investigações, grandes empresas são suspeitas de pagarem propinas aos julgadores para votarem no sentido de anular as autuações lavradas por Auditores-Fiscais. O prejuízo causado aos cofres públicos pode chegar a 19 bilhões de reais. Isso representa três vezes mais do que as perdas provocadas pela corrupção na Petrobrás. O escândalo é uma ótima oportunidade para se pensar sobre a utilidade e conveniência de se manter um Conselho dessa natureza.

 

Como é cediço, o ato administrativo goza de presunção de legalidade, ou seja, presume-se que foi praticado dentro dos estreitos limites fixados pela Lei. No entanto, está claro que, eventualmente, equívocos podem ser cometidos pelos agentes públicos, seja por ignorância, seja por desleixo, seja por má-fé. A ideia de se instituir órgãos revisores dos atos administrativos decorre do interesse da Administração Pública em corrigir os erros praticados por seus próprios agentes. Portanto, trata-se de defender diretamente um interesse da Administração. Só por reflexo é que se tutela o interesse do administrado.

 

No Ministério da Fazenda, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) são incumbidas de julgar as impugnações administrativas aos lançamentos fiscais, realizando justamente esse trabalho de revisão dos atos administrativos praticados pelos agentes do Fisco. O CARF, por sua vez, tem a atribuição de julgar os recursos interpostos contra os acórdãos das turmas das DRJs. Ou seja, o CARF funciona como órgão revisor da revisão. Ora, se já existe um órgão incumbido de controlar a legalidade dos lançamentos fiscais e que, até onde se saiba, desempenha a contento essa missão, qual é o fundamento para se criar uma segunda instância de revisão dos atos administrativos? Há aí uma evidente e desnecessária sobreposição de atribuições, um atentado ao princípio da eficiência que deve pautar a Administração Pública. E mais: se a revisão dos atos administrativos é realizada no interesse da própria Administração, como é que se admite que esse segundo órgão seja composto também por representantes dos devedores da Fazenda? Dar poder para os próprios contribuintes julgarem as suas autuações é como colocar a raposa para cuidar do galinheiro. Não faz nenhum sentido! Ainda mais considerando-se que o julgamento na esfera administrativa não é definitivo, porquanto remanesce para o contribuinte o recurso ao Poder Judiciário para anular o lançamento fiscal.

 

A verdade, que todo mundo sabe, é que o recurso ao CARF só tem uma finalidade: protelar a cobrança do crédito tributário, uma vez que mantém suspensa a sua exigibilidade. Enquanto o recurso “dorme” nos escaninhos do CARF, a Fazenda Pública é impedida de tomar as providências para efetuar a cobrança forçada desse crédito, mediante ajuizamento da execução fiscal. Eis o único sentido da manutenção de um órgão como o CARF: dar tempo e fôlego para os grandes devedores da Fazenda Pública. O escândalo revelado pela operação Zelotes sugere que já passou da hora de se propor a extinção do CARF, um órgão que presta homenagem à burocracia e à ineficiência da Administração Pública.

 

Os delírios no debate sobre a redução da maioridade penal

O Congresso Nacional está discutindo (uma vez mais...) a proposta de emenda constitucional para reduzir a maioridade penal. Nesse debate, duas questões se misturam inadvertidamente e deveriam ser destacadas, a fim de permitir uma compreensão melhor do assunto em voga.

 

A primeira questão é saber se o menor de 18 anos tem consciência potencial da ilicitude dos seus atos e, por esse motivo, pode ser responsabilizado. Nisso consiste a imputabilidade penal: a atribuição de responsabilidade penal para todo aquele que pratica um crime consciente do caráter ilícito dessa conduta. Ser imputável significa, portanto, ser capaz de receber uma determinada sanção pela prática de um delito. A Constituição Federal, reproduzindo um dispositivo do Código Penal de 1940 (art. 27), garante que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis (art. 228). A impressão que se tem é que os menores, no Brasil, não podem ser responsabilizados pela prática de atos criminosos. Trata-se de uma ideia absolutamente equivocada. O erro é reforçado pela opção legislativa de substituir algumas expressões associadas a bandidos por outras, digamos, politicamente corretas, na vã tentativa de evitar que o jovem seja rotulado pela sociedade como um deliquente. Assim, o adolescente não comete crime, mas “ato infracional”; não está sujeito à pena, mas a “medidas socioeducativas”; não pode ser preso em flagrante, mas tão somente “apreendido”; e não está sujeito à pena privativa de liberdade, no máximo “internação“.

 

Apesar de o dispositivo constitucional dizer que os menores são inimputáveis, a verdade é que, desde os 12 anos, o sujeito que comete um crime pode (e deve) sim ser responsabilizado e punido por esse ato. Portanto, sob esse prisma, a primeira questão está superada, afinal se o menor pode ser responsabilizado, inclusive com a privação da sua liberdade, então rigorosamente ele é imputável. Isso significa que ele tem consciência da ilicitude do seu ato e deve responder por isso. Apenas essa punição não é a mesma aplicada aos adultos, considerando-se que o adolescente é ainda um indivíduo em formação. Eis então a segunda questão: será que aplicar ao adolescente as mesmas sanções previstas para os adultos diminuirá a violência praticada pelos menores? Esse é o ponto central do debate.

 

A princípio, não vejo problema em aplicar ao adolescente as sanções penais previstas para adultos. Ora, se a lei permite que o sujeito, desde os 16 anos, trabalhe, case e vote, então parece claro que se reconhece nele uma maturidade para responder por seus atos como um adulto. Porém, tenho a impressão de que essa proposta não resolverá o problema da criminalidade juvenil por duas razões tão elementares quanto óbvias.

 

Primeiro, porque a aplicação da lei penal aos adultos exige a observância a um rígido, lento e tormentoso processo penal, recheado de formalismos e recursos e sustentado por teorias mirabolantes e fantasiosas que dificultam sobremaneira a efetiva punição do criminoso. No Brasil, lamentavelmente, o bandido, a partir do instante em que é denunciado até a execução da pena, se transforma, como que por um milagre, em uma "vítima do sistema" e recebe do próprio Estado uma proteção que o torna quase intangível aos órgãos de persecução penal. É muito mais fácil e rápido impor uma medida socioeducativa a um adolescente do que uma pena de prisão a um adulto. Supor que estender aos menores a legislação penal aplicável aos adultos irá conter a violência deles é ignorar a realidade do processo penal brasileiro. Ora, se a lei penal comum não diminui o ímpeto criminoso de adultos, por que diabos haveria de ter esse efeito com os adolescentes?

 

A segunda razão é ainda mais gritante: a violência praticada por adolescentes cresce pelo mesmo motivo que faz aumentar a violência praticada por adultos, ou seja, a certeza da impunidade. As sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) seriam suficientes para combater a violência dos jovens. A propósito, essas sanções, às vezes, podem ser até mais rigorosas. Se um adulto cometer um homicídio simples, por exemplo, muito provavelmente será condenado à pena mínima de 6 anos de prisão, iniciando o cumprimento dessa reprimenda no regime semiaberto (que, diga-se de passagem, só existe no papel) e, após um ano, já pode progredir para o regime aberto (que, na prática, consiste em assinar uma ficha de presença no Fórum). O adolescente que cometer esse mesmo delito poderá ser internado (leia-se: privado da sua liberdade) por até 3 anos, sem progressão de regime. Mais do que punir, as sanções previstas no ECA seriam o bastante para regenerar o adolescente em conflito com a lei, pois há previsão de escolarização e profissionalização compulsórias, tudo sob a devida orientação e acompanhamento de profissionais capacitados para esse fim.

 

A desgraça é que até hoje, passados mais de 20 anos desde a promulgação desse estatuto, as suas disposições nunca saíram do papel. Na imensa maioria das cidades brasileiras, não há programas estatais minimamente eficientes nem instituições públicas adequadas para aplicação dessas medidas. Por isso os jovens marginais cometem delitos sem cerimônia: sabem que, tal como os adultos, ficarão impunes, não porque a lei os trate como irresponsáveis, mas simplesmente porque o Estado não aplica a lei especial a eles, do mesmo modo que não aplica a lei comum aos adultos.

 

Uma lei penal mais severa até pode contribuir para diminuir a sanha de um criminoso, mas desde que seja efetivamente aplicada. Daí porque apenas definir que os menores estarão sujeitos à mesma lei dos adultos não trará nenhum resultado para o combate à criminalidade juvenil, se os adolescentes continuarem convictos de que não serão punidos. O arcabouço legislativo atualmente vigente já permite responsabilizar os adolescentes pelos crimes que cometem. Apenas essa lei não é aplicada, como de resto não são aplicadas outras tantas leis que vigoram no país. Por isso, os congressistas, os órgãos de persecução penal, os defensores dos direitos humanos e a sociedade deveriam estar mais preocupados em garantir a efetiva aplicação das leis existentes e menos com alterações legislativas que, no atual contexto, serão inócuas.

 

Depois do inverno... o outono!

O inverno de 2013 no Brasil foi marcado por manifestações populares, inicialmente contra o aumento das passagens do transporte coletivo, mas logo infladas por outras tantas bandeiras. Bradou-se pelo fim da corrupção, por mais educação, saúde e segurança, contra a PEC da impunidade. Agora, os desdobramentos da operação Lava Jato e as revelações feitas por réus confessos e colaboradores sobre detalhes do esquema de desvio de recursos na Petrobrás, empresa estatal administrada pelo Governo Federal, esgotaram a paciência do povo, que voltou às ruas às vésperas do outono de 2015 para protestar uma vez mais, dessa vez centrado nos escândalos de corrupção. As manifestações reuniram milhões de pessoas e chamaram a atenção em diversos aspectos.

Primeiro, a espontaneidade da sua organização, mediada pelas redes sociais. Incrível o poder de disseminação da informação através da internet. Essa poderosa ferramenta parece ter livrado o povo da dependência de partidos, sindicatos e associações para se organizar e manifestar o seu pensamento. Aliás, por certo foi justamente o fato de não haver envolvimento dessas agremiações que motivou muitas pessoas a aderirem às manifestações. Essa dissociação pode ser medida pelas vaias recebidas pelo Deputado Federal Paulinho da Força Sindical, quando tentou falar ao microfone em um carro de som na avenida Paulista durante o protesto. Acossado pela multidão, o deputado se viu na constrangedora obrigação de descer do veículo e vazar, como se diz na gíria.

 Outro aspecto a se destacar é o espraiamento das manifestações em todas as regiões do país, ainda que as mais numerosas tenham sido nas regiões sul e sudeste, onde a votação da atual presidente nas últimas eleições não foi expressiva. Isso significa que não é só a “elite branca do sul” que se posiciona contra o achaque dos cofres públicos por políticos, servidores públicos e empreiteiros corruptos, como insistem os integrantes do governo. Aqui em Florianópolis, por exemplo, a diarista do signatário, pessoa de parcos recursos e pouca instrução, também está revoltada com as denúncias que ouve nos noticiários, o que a levou, junto com o seu esposo, para a rua protestar. A indignação é generalizada.

 O movimento também não tem vinculação a uma ideologia. Nas ruas estavam pessoas de esquerda, de direita, de centro e também aquelas para quem essas expressões só têm sentido quando se fala em orientação no espaço. Bonito ver aquela multidão vestindo roupas com cores verde e amarela, em franca associação às cores da bandeira nacional. Isso mostra que a preocupação dos manifestantes é uma só: defender a moralidade pública, a retidão no trato dos negócios do Estado, enfim defender a República do assalto que lhe é dirigido diuturnamente e sem nenhum pudor por pessoas inescrupulosas. O receio de que as manifestações poderiam se transformar em uma aclamação pelo retorno de uma ditadura militar não se confirmou, pois a presença de simpatizantes dessa ideia foi tão insignificante que nem de perto tirou o brilho das passeatas.

 Finalmente, a grandeza do movimento serviu para comprovar que o Brasil ainda está muito longe de ser transformar em uma Venezuela, uma Cuba ou uma Bolívia. Para além da força de instituições como o Ministério Público, o Poder Judiciário e a Imprensa, o país ainda é formado por um povo que, como se viu, não é tão alienado quanto se supunha. Instituições fortes e povo alerta são uma garantia de que não haverá espaço para chavismos por estas bandas.

Em junho de 2013, alardeava-se que o “Gigante acordou”. Logo se viu que esse despertar foi breve, pois em seguida a Copa do Mundo cuidou de ninar o gigante em berço esplêndido. Apesar de já terem sido agendados novos protestos, nada leva a crer que essa nova onda de manifestações não passe disso: uma onda que morre na praia. Mas tudo bem. O Brasil ainda é uma jovem democracia. A construção da cidadania não se dá em um passe de mágica. É um processo lento e contínuo. As manifestações demonstram que esse processo está avançando e esse é o dado mais importante. Basta seguir adiante. Quando menos se espera, o gigante acorda e não dorme mais.

O perigoso culto à irresponsabilidade

A morte de um jovem estudante em razão do consumo excessivo de álcool durante uma festa universitária em Bauru/SP foi lamentada na imprensa e nas redes sociais. Outros estudantes foram encaminhados ao hospital em coma alcóolico. Imediatamente, como é costume no Brasil, procurou-se um culpado e exigiu-se das autoridades públicas medidas para evitar tragédias como essa.

Os primeiros a serem lembrados como possíveis culpados foram os pais, que supostamente não ensinaram limites ao filho. Em seguida, a escola, instituição que também deve ter falhado na missão de impedir que o jovem se matasse consumindo bebida. Os organizadores da festa também foram apontados como possíveis responsáveis pela morte, afinal promoveram um evento com bebida liberada, do estilo open bar. As empresas patrocinadoras do evento também foram indicadas como partícipes decisivos da empreitada contra o estudante, já que financiaram o evento. Os amigos do rapaz podem ser culpados igualmente, pois não o detiveram no seu impulso suicida de beber até morrer, literalmente. O fabricante da bebida, esse então, é o maior responsável, já que, sem a maldita “cachaça”, a tragédia não teria acontecido. Até os russos devem ser um pouco culpados, pois, sendo amantes da vodca, estimulam o consumo exagerado dessa bebida a partir do seu mau exemplo.

É incrível, mas poucas pessoas lembraram de culpar apenas o jovem estudante. Descartando-se a hipótese de que ele tenha sido forçado ou coagido de verdade a ingerir a bebida em quantidade excessiva (a ameaça de ser chamado jocosamente de nerd não pode ser considerada uma autêntica coação), não vislumbro outro responsável pela sua morte que não ele próprio. Segundo as apurações preliminares, o rapaz participou por livre e espontânea vontade de uma inusitada “maratona”, uma disputa consistente em ingerir a maior quantidade de álcool em menos tempo. Uma imbelicilidade sob qualquer ponto de vista, tanto de quem participa, quanto de quem organiza, mas nada que surpreenda quem acompanha atentamente a “evolução” da nossa cultura.

Ora, o jovem tinha 23 anos, portanto já não era tão moleque assim; pelo que se sabe não era um débil mental, de modo que não reclamava atenção especial de ninguém e agiu conscientemente; era urbano, universitário, classe média, pelo que se deduz ser informado o suficiente para saber os efeitos e os riscos inerentes ao consumo de bebidas alcoólicas (a doença cardíaca que ignorava possuir só potencializou esses efeitos e riscos). Nesse contexto, a sua morte só pode ser creditada a ele mesmo. O que poderiam fazer as autoridades? Tolher a liberdade de escolha dos jovens proibindo a venda de bebidas em festas universitárias? Quem sabe colocar um fiscal em cada festa para monitorar o consumo de álcool e intervir no caso de haver excessos? Por essa lógica, se alguém morrer em decorrência de doenças ligadas à obesidade, então a solução seria proibir o McDonald’s de vender Big Mac? Não creio que esse seja o caminho. Esse intervencionismo estatal na vida privada pressupõe que os indivíduos não têm discernimento suficiente para fazerem as suas próprias escolhas. Pessoas adultas e mentalmente sadias são dotadas de livre arbítrio e não precisam de uma “babá” para lhes dizer o que é bom e ruim. O que essas pessoas precisam é assumir a responsabilidade pelas suas escolhas.

Mas a nossa cultura parece não admitir que alguém seja responsável por suas decisões. Por aqui, o sujeito é ignorante, porque a escola é excludente e nunca porque lhe faltou vontade de estudar. O sujeito é pobre, porque a burguesia capitalista lhe explora e nunca porque prefere desfrutar do seguro-desemprego ao invés de trabalhar duro e crescer profissionalmente. O sujeito é traficante, porque a sociedade lhe oprime e nunca porque simplesmente escolheu o caminho mais fácil para alcançar uma falsa riqueza. Não se ignora que o meio influencia as decisões do indivíduo, mas, ao fim e ao cabo, a decisão é do indivíduo. Ele e mais ninguém é o responsável pelas suas escolhas e, por isso, deve desfrutar dos benefícios e encarar as pedras que encontrar no caminho que resolveu trilhar.

O caráter suicida do jovem não torna a sua morte menos lamentável. Mas é igualmente lamentável essa constante vitimização do indivíduo, porque essa cultura está formando uma geração de irresponsáveis. Isso é perigoso, uma vez que, não sendo responsável por nada, o sujeito perde o senso de dever, o que o leva a um confortável estado de acomodação. Assim, deitado em berço esplêndido, o indivíduo espera que o melhor lhe aconteça num passe de mágica e, quando isso não ocorre, cobra dos outros a responsabilidade pela sua miséria. Uma sociedade assim está fadada a colher só desgraças, como foi a morte estúpida do jovem universitário de Bauru.

Os desafios da educação

O lema do segundo mandato da Presidente Dilma é “Brasil, Pátria Educadora”. Segunda a mandatária da nação, a educação será uma prioridade no seu governo e buscará formar o cidadão com compromissos éticos e sentimentos republicanos. A proposta é ótima, mas, como toda carta de intenções, dependerá de ações práticas para se transformar em realidade. E os desafios na área não são poucos nem simples, já que as décadas de abandono criaram uma situação dramática no ensino brasileiro.

O despreparo dos estudantes já não é novidade para ninguém. Mede-se isso pelos resultados vergonhosos dos alunos brasileiros em exames oficiais. No Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), que reúne 65 países, o Brasil sempre disputa as últimas colocações, atrás de países como o Vietnã, Cazaquistão e os vizinhos latino-americanos Uruguai e México. Pelo menos ganhamos da Argentina. O último Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) teve um resultado catastrófico: mais de meio milhão de estudantes tiraram “zero” em redação. Além de exames teóricos, pode-se apurar o baixo nível de aprendizado dos estudantes também na prática, observando-se a qualidade do trabalho dos estagiários. Já vi estagiário de graduação escrever “suspenÇão”. E mais de um estagiário já cometeu erros grosseiros como esses, alguns de modo reiterado. Infelizmente, a cada ano que passa, o nível piora...

A deterioração do ensino nas últimas décadas está provocando um fenômeno novo e muito mais preocupante: a “onda” de alunos despreparados está formando uma geração de professores igualmente despreparados. A lógica é muito simples: como a educação em todos os níveis, desde a básica até a universitária, é de uma qualidade sofrível, os professores formados nessa rede de ensino obviamente não terão condições de lecionar muitas coisas, já que ninguém ensina o que não sabe. E aí tem início um perigoso círculo vicioso: professores que não ensinam, formam alunos que não aprendem. E os alunos que não aprendem, viram professores que não ensinam... Os bons professores, que estudaram no tempo em que a escola ainda ensinava alguma coisa, estão se aposentando. E a nova geração de professores será formada por essa turma de alunos que tiraram nota “zero” na redação e que não sabem a diferença do “S” para o “Ç”. Se essa tendência não se reverter, logo o Brasil vai precisar importar mestres alemães ou japoneses para dar aulas. A dificuldade será encontrar quem ensine português para esses estrangeiros lecionarem por aqui... Talvez importar também professores de Portugal... Como se vê, o sinal de alerta passou do amarelo para o vermelho.

Como na vida nada é tão ruim que não possa piorar, esse quadro é agravado pelo fato de que, em geral, os pais de alunos acreditam que a escola dos filhos é boa. Na rede pública, se o aluno recebe uniforme, material escolar, merenda e transporte é um indicativo de que está tudo bem. Na rede privada, o simples fato de pagar pelo ensino faz presumir que o serviço prestado é de boa qualidade. Ora, se os pais, que são os maiores interessados na educação dos filhos, acreditam que vai tudo bem na escola, fica difícil fazer uma reforma de verdade no sistema de ensino. Por isso, não basta um lema para revolucionar a educação no Brasil. O maior desafio do governo é parar de “tapar o sol com a peneira” e reconhecer logo que o ensino é um lixo. Depois, será preciso convencer a sociedade disso, a fim de que se torne uma aliada na promoção das mudanças que se fazem necessárias para melhorar a qualidade da educação no país.

Em tempo: o governo federal lançou uma consulta pública para a criação de um programa de valorização de diretores de escolas públicas de educação básica municipais, estaduais e federais de todo país. São três perguntas simples: 1) Como você avalia a importância de um diretor de escola de Educação Básica? 2) Como você entende que pode ser valorizado o papel do diretor de escola de Educação Básica? e 3) Gostaria de registrar alguma sugestão ou comentário acerca do tema? Acesse o site até o dia 02/03 e dê a sua contribuição: http://pddeinterativo.mec.gov.br/diretorprincipal/index.php.

O valor da água

“Nessas épocas de seca braba, as pessoas percebem o quão preciosa e escassa é a água. Eis, então, uma ótima oportunidade para se refletir sobre o seu uso e avaliar os meios para se coibir o seu consumo desenfreado.

“O principal motivo para as pessoas usarem e abusarem desse líquido vital é o seu baixo custo. A água é barata demais! Eis a razão para tanto esbanjamento. Uma alternativa para conter o desperdício é estabelecer tarifas diferenciadas, segundo padrões de consumo. Poderiam ser criadas, pelo menos, três faixas de consumo. Na primeira, representativa da quantidade de água necessária para atender as necessidades básicas da pessoa, o custo poderia ser mínimo. Na segunda, na qual o consumo ainda não é exagerado, mas já revela alguma superfluidade, o cidadão deveria pagar mais caro. Na terceira, quando fica evidente o abuso e a irracionalidade, o perdulário, além de ter que pagar um preço elevadíssimo, deveria ser penalizado com uma multa e, em casos extremos, até com o corte do fornecimento do serviço por um certo tempo.

“O atual modelo de gestão da água produz uma grande injustiça, na medida que a maioria da população, especialmente os mais pobres, que já utiliza a água à míngua, fica sujeita aos incômodos e às limitações, notadamente o racionamento, decorrentes do consumo irresponsável associado a uma minoria egoísta, normalmente representada pelas classes mais abastadas. Afinal, quem consome mais água, o pobre, que mora em um barraco de quarto e sala, ou o bacana, que diariamente manda os seus empregados limparem, lavarem e regarem as dezenas de metros quadrados do pátio, das calçadas e dos jardins da sua residência? Quem usa água em abundância, o pobre que toma banho de caneco, pois nem chuveiro tem, ou a madame que fica imersa em sua banheira de hidromassagem para relaxar depois de um dia estressante? Quem esbanja mais água, o pobre que usa um pano molhado para limpar a sua bicicleta, ou o playboy que perde o sábado ensaboando a frota de carros do papai?

“Nos dias de hoje, não é mais possível ser leniente com quem faz uso exclusivista desse bem indispensável para o desenvolvimento sadio de todas as formas de vida no planeta. Nesse sentido, o estabelecimento de padrões de consumo e de punições severas contra os insensatos que teimam em manter as torneiras abertas pode ser um poderoso instrumento para ajustar à realidade o comportamento destes consumidores tresloucados. Como sempre, a solução existe; para variar, o que falta é vontade política. Isso porque, talvez, aqueles que seriam capazes de pugnar pela resolução do problema sejam justamente os responsáveis por ele. Vamos ver o que vão fazer o bacana, a madame e o playboy, quando o que faltar, de vez, for a água...”

E não é que faltou água até para o bacana? O artigo acima reproduzido foi escrito pelo signatário e publicado em 03/08/2006, há mais de oito anos. Qualquer semelhança com a realidade de hoje não é mera coincidência. Apenas uma correção é necessária: a responsabilidade pelo desperdício é generalizada, inclusive do Poder Público, que não faz a manutenção adequada da rede de distribuição, ocasionando perdas de até 50% com vazamentos, segundo estudos do IBGE (Atlas do Saneamento – 2011). Se tivessem sido adotadas medidas para coibir o desperdício de água, talvez a escassez dos reservatórios hoje não seria tão preocupante.

Lamentavelmente, mesmo com toda a crise, a água continua incrivelmente barata. Em São Paulo, a tarifa residencial normal para consumo de até 10 m³ é de R$17,91 por mês. Na faixa mais elevada de consumo (a partir de 50m³ ou 50.000 litros), a tarifa é de apenas R$ 7,71/m³. Ou seja, o preço do litro varia de R$ 0,0017 até R$ 0,0077. Isso mesmo: paga-se um centavo e sobra troco! Só em janeiro de 2015, no auge da seca, o governo de São Paulo resolveu implantar uma tímida tarifa de contingência, que aumenta até 100% o valor da tarifa normal. Uau!!! Que medida drástica, não?! Agora, o litro de água para a faixa mais cara dobrou, passando para um centavo e meio! Em Santa Catarina, a realidade não é diferente: a tarifa residencial da faixa mais elevada (acima de 50m³) é de módicos R$ 9,8784/m³, ou seja, também menos de um centavo por litro consumido. Não será surpresa se faltar água de novo por estas bandas.

Sendo tão barata, só se vai dar valor à água quando a torneira secar, como está acontecendo agora. Por isso, a crise de falta de água tem o seu lado positivo, afinal está contribuindo para conscientizar as pessoas sobre o uso racional desse recurso. Tomara que a lição seja bem assimilada dessa vez.

Matar alguém: pena – 6 anos

O assassinato do surfista catarinense Ricardo dos Santos, de apenas 24 anos, soma-se aos outros 56.325 homicídios ocorridos no Brasil, segundo dados do Mapa da Violência de 2012. Esse número faz inveja ao mais fervoroso terrorista. Além das deficiências da investigação (menos de 10% dos crimes de homicídio tem a sua autoria identificada), outro fator que contribui para a escalada dessa barbárie é a lei prever uma pena muito branda para um crime que é seguramente o mais grave, já que atinge o bem de maior valor do ser humano: a vida.

O homicídio simples, ou seja, aquele que não tem circunstância especial (como se o assassinato de uma pessoa já não fosse algo extraordinário) sujeita o bandido a uma pena mínima de 6 anos. O máximo é 20, mas a jurisprudência consolidou a tese de que a aplicação da pena deve sempre partir do mínimo. Se for primário, o matador começa a cumprir a pena no regime semi-aberto. E mais: por não ser considerado um crime hediondo - apenas o homicídio qualificado o é - o condenado (ou reeducando, no politiquês correto...) pode progredir para o regime aberto após o cumprimento de apenas 1/6 da pena, isto é, um aninho. Quer dizer, mal faz aniversário no presídio e já é liberado para passear de dia e só voltar à noite para a cadeia. Isso nas localidades onde existem vagas para o regime aberto. Em muitas comarcas, o regime aberto é cumprido mediante comparecimento mensal ou semanal no cartório judiciário para assinar uma folha de presença. Se o homicídio for "só" tentado, o agente pode pegar apenas 2 anos de prisão, o que significa começar o cumprimento da pena no regime aberto.

Alguns crimes são punidos com penas bem mais severas. A prática de qualquer ato libidinoso, por exemplo passar a mão nos seios da mulher, hoje equiparado ao estupro, sujeita o tarado a mesma pena mínima de 6 anos e é considerado um crime hediondo. Se a vítima for menor de 14 anos ou vulnerável, a mínima sobe para 8 anos, mesma pena prevista para a extorsão mediante sequestro – ambos considerados também crimes hediondos e com regime inicial fechado. O tráfico de drogas, outro crime equiparado a hediondo, é punido com, no mínimo, 5 anos. O roubo, um crime de natureza patrimonial, sujeita o ladrão a uma pena mínima de 4 anos. Simplesmente possuir em casa uma arma de fogo de uso restrito, mesmo sem fazer uso dela, já impõe ao dono uma pena mínima de 3 anos.

Não se está dizendo que esses crimes não mereçam essas sanções. A desproporção existe não porque esses crimes têm uma pena severa. O problema está na pena do homicídio, que é muito leve. Ora, apesar do trauma que outros crimes podem gerar, a vítima continua viva e, bem ou mal, tem a chance de superar o abalo e seguir adiante. O homicídio é irreversível. Daí porque é absolutamente incompreensível que o sujeito que rouba um par de tênis seja punido com 4 anos, enquanto outro que mata um cidadão receba apenas dois anos a mais de pena.

O assassinato não faz vítima apenas a pessoa que foi morta, mas também todos aqueles que foram privados da companhia dessa pessoa. Dá para imaginar a dor dos pais que enterram os seus filhos assassinados? E o drama dos filhos que ficam órfãos desde a tenra infância? E a saudade de irmãos, de amigos, enfim de todos aqueles que eram próximos da vítima assassinada? Essas pessoas são atingidas de modo indelével pelo resto dos seus dias. O que dizer do surfista Ricardo do Santos, morto brutalmente aos 24 anos? Ele tinha uma vida inteira pela frente. Poderia casar, ter filhos, estudar, trabalhar, surfar até quando sua saúde permitisse e morrer de velhice, como se diz. Mas não vai poder fazer nada disso, porque a sua vida foi abreviada de maneira estúpida. E o que vai acontecer com o seu algoz? Talvez, em razão do motivo fútil ou outra circunstância específica, o seu crime seja considerado qualificado e, por isso, pode pegar uns 12 ou 15 anos de prisão. Mesmo assim, é pouco, muito pouco, já que tirou pelo menos uns 50 anos de vida da vítima, considerando-se a expectativa de vida no estado catarinense. Depois de cumprir essa pena branda, com direito a progressões e livramento condicional, o criminoso vai poder sair da cadeia e continuar tocando a sua vida normalmente: brincar com os seus filhos, cuidar dos seus pais, curtir os seus amigos, trabalhar, viajar, quem sabe até surfar. Enfim, vai viver a vida que ele impediu a vítima de desfrutar. Definitivamente, isso não é justo. Desculpem-me os defensores dos direitos humanos, mas o sujeito que mata alguém deveria ficar preso para sempre, de preferência isolado. Assim, o criminoso poderia passar o resto da sua miserável vida pensando no mal que fez.

Infelizmente, a Constituição veda a prisão perpétua, e a lei penal fixa um limite de 30 anos de prisão para qualquer crime. Desde a sua edição em 1940, o Código Penal sofreu inúmeras alterações, assim como a legislação penal extravagante, criando-se novos tipos penais e agravando-se algumas penas, de modo que atualmente a legislação penal brasileira é uma verdadeira colcha de retalhos e necessita urgentemente uma reforma completa. Enquanto essa reforma não chega, o legislador poderia pelo menos corrigir algumas distorções graves, elevando, por exemplo, o tempo máximo de prisão e a pena do crime de homicídio. O encarceramento do criminoso por mais tempo certamente não vai trazer de volta a vítima, mas pelo menos será um consolo para a família saber que o assassino do seu ente querido passará mais tempo de vida preso do que solto.